Brasília, março de 2016.
Senhores Senadores
O FANTASMA
DA TERCEIRIZAÇÃO E OS TRABALHADORES BRASILEIROS
Este texto é assinado
pelo FORUM PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES
AMEAÇADOS PELA TERCEIRIZAÇÃO, FÓRUM, que congrega além das Centrais
Sindicais, Federações e Sindicatos de Trabalhadores, como, entre outras, CUT,
Força Sindical, CTB, UGT, Nova Central, INTERSINDICAL, FUP, CONTRAF,
INDUSTRIALL, o MHuD – Movimento Humanos Direitos, o MST, a UNE, pesquisadores,
estudiosos, entidades representativas do mundo do trabalho, entre elas:
Associação Latino Americana de Advogados Laborais, ALAL; Associação Latino
Americana de Juízes do Trabalho, ALJT; Associação Nacional dos Magistrados do
Trabalho, ANAMATRA; Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, ABRAT;
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, ANPT; Ordem dos Advogados do
Brasil, OAB; Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAIT, além
de pesquisadores de centros acadêmicos como do CESIT/IE/UNICAMP, da UFBA, bem
como o Grupo de Pesquisa "Trabalho, Constituição e Cidadania", UnB –
CNPq.
RECENTEMENTE, a imprensa noticiou que o Presidente do Senado da República, Senador
Renan Calheiros, teria afirmado que o PLC 30/2015, aprovado na Câmara (PL
4330/2004), em tramitação no Senado, será votado brevemente por se tratar de
tema de relevância para as relações de trabalho. Recentemente, também, o
Presidente do TST, Ministro Ives Gandra Filho, em discurso de posse e em
entrevista amplamente veiculada pela mídia, defendeu a aprovação do PLC30/2015,
argumentando tratar-se de via de modernização da legislação brasileira,
colocações que vem sendo rebatidas por expressivas entidades de magistrados,
advogados laborais, membros do Ministério Público do Trabalho, estudiosos do
direito.
O FÓRUM, importante
espaço resistência ao PL 4330/2004 e, agora, ao PLC 30/2015, vem, ao
ensejo desses acontecimentos, novamente,
denunciar o grande retrocesso dessa proposta, cujo potencial altamente
precarizador dos direitos dos trabalhadores em geral tem sido destacado em
todas as audiências públicas que a Comissão de Direitos Humanos, CDH, do
Senado, com apoio do FÓRUM, tem realizado nos Estados da Federação. Nas 25
audiências realizadas – processo em andamento e que será finalizado com grande
plenária em Brasília - foram aprovados documentos denunciando os efeitos
nefastos da terceirização e reforçando a importância da luta contra o PLC 30/2015
que, se aprovado, aprofundará as iniquidades praticadas contra a classe trabalhadora,
em desrespeito aos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor
social do trabalho e com impactos negativos na constituição de fundos públicos
essenciais às políticas sociais, com destaque à Seguridade Social. No mesmo
sentido se tem manifestado a sociedade brasileira, consciente das implicações
de sua aprovação para todos os trabalhadores e trabalhadoras.
O FÓRUM, ciente de
que não é por meio da precarização do trabalho que serão alcançados
melhores indicadores de competividade e de produtividade, deixa claro que não
aceitará qualquer retrocesso na garantia jurídica dos trabalhadores. Dessa
forma, confia que serão envidados todos os esforços para que o PLC 30/2015 não
seja aprovado, e persistirá na caminhada até aqui trilhada, buscando desnudar a
falsa ideia de que, se aprovado, em nada beneficiará os cerca de mais de doze
milhões de terceirizados brasileiros, boa parte na informalidade. Ao contrário.
Por outro lado, além de eliminar todos os freios à terceirização, permitindo-a
em quaisquer atividades, possibilitará a quarteirização, aprofundará as
desigualdades, fragilizará a organização sindical, correspondendo a uma
exploração promíscua do trabalho.
Assim, o FORUM volta
a rechaçar todas e quaisquer tentativas de aprovação de medidas que:
Ø Incorporem formas de
precarização do trabalho, ao permitirem que trabalhadores sejam contratados com
jornadas mais extensas e expostos a maiores riscos no ambiente de trabalho
resultando em maior incidência de acidentes fatais que sabidamente envolvemos
trabalhadores terceirizados;
Ø Aprofundem as desigualdades, ao permitirem
salários menores para os terceirizados em relação ao trabalhador efetivo para
as mesmas funções/tarefas;
Ø Contribuam para fragmentar a organização dos trabalhadores;
Ø Discriminem e desrespeitem direitos
conquistados;
Ø Legalizem iniciativas patronais que têm sido
condenadas pela Justiça do Trabalho;
Ø Favoreçam a “pejotização”, assim entendida a
contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, e os consequentes reflexos
negativos na Previdência Social e demais fundos públicos;
Ø Legitimem ou favoreçam a terceirização de
serviços;
Ø Rompam com a solidariedade de classe e com a
identidade no trabalho; e
Ø Limitem os horizontes do trabalhador em relação às perspectivas de vida
e realização profissional, gerando profunda insegurança e angústia no trabalho.
Neste difícil momento da sociedade brasileira, em que se faz necessário
um projeto de desenvolvimento econômico e social que respeite os direitos dos trabalhadores, o
FÓRUM confia que os senhores não provocarão tamanho retrocesso aos
direitos sociais fundamentais conquistados, enfatizando que se aprovarem o PLC
30/2015 poderemos ter empresas sem empregados e trabalhadores sem direitos.
Aliás, é na contratação pela via da terceirização que, para além dos problemas
já apontados, esconde-se uma das formas mais perversas da exploração humana no
campo e nas cidades: o trabalho escravo.
No hay comentarios:
Publicar un comentario